DOM de 31/12/2014
Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2015 e dá outras providências
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73. 100-II e 120, da Lei 5040/75-CTM. RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO FISCAL DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, PARA VIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2015, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL F TERRITORIAL URBANA
1.1 – IPTU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20/01/15 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/01/15 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/02/15 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
20/03/15 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22/04/15 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
20/05 15 – VENCIMENTO DA 5a PARCELA
22/06/15 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/07/15 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20/08/15 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
21/09/15 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/10/15 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20/11/15 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
21/12/15 – VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 – IPTU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
20/02/15 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20/02/15 – VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20/03/15 – VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22/04/15 – VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20/05/15 – VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
22/06’l5 – VENCIMENTO DA 5aªPARCELA
20/07/15 – VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20/08/15 – VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
21/09/15 – VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20/10/15 – VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20/11/15 – VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
21/12/15 – VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 – O valor mínimo da parcela do IPU c ITU não será inferior a R$ 16,00 (dezesseis reais).
02 – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DF OUAlSQUER NATUREZA – ISSQN
2.1 – PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS
| PARCELA | 1ª ÚNICA | 2ª | 3ª | 4ª | 5ª | 6ª |
| VENCIMENTO | 30/01/15 | 27/02/15 | 31/03/15 | 30/04/15 | 29/05/15 | 30/06/15 |
| PARCELA | 7ª | 8ª | 9ª | 10ª | 11ª | 12ª |
| VENCIMENTO | 31/07/15 | 31/08/15 | 30/09/15 | 30/10/15 | 30/11/15 | 30/12/15 |
2.2 – EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| competência | jan | fev | mar | aBR | mai | jun |
| vencimento | 10/02/15 | 10/03/15 | 10/04/15 | 11/05/15 | 10/06/15 | 10/07/15 |
| competência | JUL | aí; o | set | oit | nov | dez |
| vencimento | 10/08/15 | 10/09/15 | 13/10/15 | 10/11/15 | 10/12/15 | 11/01/16 |
2.3 – O ISSON DE ESPETÁCULOS. SHOWS E SIMILARES. SERÁ RECOLHIDO:
– por estimativa e antecipado, ate 48 horas antes da realização.
03 – TAXAS – DATAS DF VENCIMENTO:
a) – DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença;
b) – DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 22/01/15;
c) – DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 27 02 15:
d) – DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL: 27/02/15;
e) – DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
– ANUAL– 30/01/15;
– MENSAL– dia 15 de cada mês;
– INICIAL– no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO– até 30/01/15.
f) – DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO – no ato da concessão da Licença.
04 – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Na forma do Artigo 5o, da Lei n° 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 – ISTI – Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por nature/a ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Artigo 10, da Lei n° 6.733, de 22 de marco de 1989.
06 – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Artigo 6°, incisos I e II, da Lei Complementar n° 119, de 27 de dezembro de 2002.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 15 dias do mês de dezembro de 2014.
Jeovalter Correia Santos
SECRETÁRIO