DOU de 13/01/2014
Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), decidiu:
Art. 1° Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 60/14, de 15 de dezembro de 2015, a empresa abaixo relacionada localizada no Estado do Rio de Janeiro:
| COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA CNPJ29.746.625/0001-89 I.E: 82.083.138 ESTRADA DO CAPENHA, 913 – PECHINCHA CEP 22.743-041 – RIO DE JANEIRO – RJ |
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA