DECRETO Nº 8.392 DE 20 DE JANEIRO DE 2015

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,

Decreta:

Art. 1º O art. 7º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º …..

I – …..

a) …..

1. …..

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) …..

1. …..

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

II – …..

…..

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

III – …..

…..

b) mutuário pessoa física: 0,0082%;

IV – …..

…..

b) mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

V – …..

a) …..

1. …..

2. mutuário pessoa física: 0,0082%;

b) …..

1. …..

2. mutuário pessoa física: 0,0082% ao dia;

…..

VII – nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0082% ao dia.

…..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor um dia após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Tarcísio José Massote de Godoy