PORTARIA SAIF N° 018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 23/12/2014

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF n° 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração – Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52° da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1° Fica acrescido o inciso IV no artigo 1° da Portaria SAIF 001/2009, passando os incisos deste artigo a vigorar com a seguinte redação:

I – Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

III – Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e

IV – Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.

Art. 2° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 3° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 4° Ficam incluídos, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declaratórios que trata o Anexo II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 5° Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 6° Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 7° Ficam incluídos, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código Descrição

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e 193° da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais