DOE de 10/04/2015
Institui o subcomitê gestor da rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios do Estado do Acre SGSIM/AC, com o fim de implantar a rede nacional para a simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios REDESIM, no estado do acre.
O Governador do Estado do Acre,no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de fomentar o empreendedorismo no Estado de Acre, por intermédio da simplificação do processo de registro mercantil, a fim de contribuir para o desenvolvimento da economia do Estado;
Considerando os termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que instituiu a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) com o objetivo de integrar todos os órgãos envolvidos com o registro e com a legalização de empresas e negócios, em âmbito nacional;
Considerando os termos do Capítulo III da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, no que tange ao processo de desburocratização da abertura, alteração e baixa de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e
Considerando a Resolução nº 12, de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de empresas e negócios (CGSIM), que dispõe sobre a instituição dos Subcomitês Estaduais para a implantação da
REDESIM,
Decreta:
Art. 1º Fica instituído o Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado do Acre SGSIM/AC para a implantação do processo de simplificação e desburocratização dos procedimentos de abertura, alteração e baixa de empresários e empresas no Estado do Acre, em conformidade com a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º Compete ao SGSIM/AC:
I disseminar o conhecimento acerca da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, da Lei nº 11.598 , de 3 de dezembro de 2007, e das normas do CGSIM e das Portarias de sua Secretaria Executiva;
II conscientizar servidores públicos estaduais e municipais sobre a importância dos princípios norteadores da REDESIM;
III orientar entidades públicas estaduais e municipais sobre a elaboração e implementação de normas legais e/ou administrativas compatíveis com os princípios de simplificação da
REDESIM;
IV propor a eliminação de procedimentos administrativos desnecessários no registro e legalização de empresas na esfera estadual e municipal;
V promover a articulação e o entendimento entre todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura, alteração e extinção de empresas, objetivando a unicidade do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
VI elaborar e aprovar o modelo operacional de simplificação e desburocratização do processo de abertura, alteração e baixa de empresas no Estado do Acre;
VII elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação das ações necessárias para que os objetivos de simplificação e desburocratização sejam atingidos;
VIII definir e promover a execução do programa de trabalho;
IX propor a definição e a classificação das atividades consideradas de alto e baixo risco, para fins de licenciamento;
X administrar o Sistema Integrador Estadual da REDESIM; e
XI expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.
Art. 3º O Subcomitê Estadual terá a seguinte composição:
I Junta Comercial do Estado do Acre JUCEAC;
II Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis SEDENS;
III Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ;
IV Secretaria de Estado de Planejamento SEPLAN;
V Secretaria de Estado da Saúde SESACRE;
VI Secretaria Municipal de Saúde SEMSA;
VII Instituto do Meio Ambiente do Acre IMAC;
VIII Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMEIA;
IX Corpo de Bombeiros Militar do Acre;
X Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco;
XI Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Acre SEBRAE/AC;
XII Associação dos Municípios do Acre AMAC;
XIII Conselho Regional de Contabilidade do Acre CRC/AC;
§ 1º O Subcomitê Estadual será instalado no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º O Subcomitê Estadual será presidido pelo Presidente da Junta Comercial do Estado do Acre JUCEAC, cabendo a Coordenadoria Executiva ao SEBRAE/AC.
§ 3º A Presidência do Subcomitê Estadual deverá encaminhar ofício aos órgãos e entidades relacionadas no art. 3º deste Decreto, solicitando a indicação dos membros titulares e suplentes.
§ 4º Os membros titulares e suplentes indicados pelas entidades serão nomeados por ato doPresidente do Subcomitê Estadual.
§ 5º Durante o mandato, os componentes titulares e os respectivos suplentes poderão ser substituídos por deliberação dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua indicação.
Art. 4º Compete ao Presidente do Subcomitê Estadual:
I convocar e presidir as reuniões; e
II coordenar e supervisionar a implantação e o funcionamento do Subcomitê Estadual.
§ 1º O Presidente do SGSIM/AC poderá convidar outros representantes de órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil para participar das reuniões do SGSIM/AC, sem direito a voto, bem como para participar dos grupos de trabalho e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião.
§ 2º Cabe aos órgãos e entidades convidadas a participar dos grupos de trabalho, a indicação de seus representantes.
Art. 5º Compete à Coordenadoria Executiva do Subcomitê Estadual:
I Promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do Subcomitê Estadual e dos grupos de trabalho;
II prestar assistência direta ao Presidente do Subcomitê Estadual;
III comunicar, preparar e lavrar as respectivas atas de reuniões do Subcomitê Estadual; e
IV acompanhar a implementação das ações deliberadas pelo Subcomitê.
Art. 6º O SGSIM/AC reunirseá, ordinariamente, bimestralmente e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.
Art. 7º O SGSIM/AC poderá instituir grupos de trabalho para a execução de suas atividades e em especial para deliberar sobre:
I normas e integração de processos;
II infraestrutura e sistemas;III licenciamento; e
IV orientação e disseminação da REDESIM.
Art. 8º A participação no SGSIM/AC, assim como nos grupos de trabalho, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do SGSIM/AC.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio BrancoAcre, 9 de abril de 2015, 127º da República, 113º do Tratado de Petrópolis e 54º do Estado do Acre.
Tião Viana
Governador do Estado do Acre