INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 014, DE 27 DE MARÇO DE 2015

DOE de 08/04/2015

Lista  os  contribuintes  habilitados  à  isenção  na aquisição  de  óleo  diesel  a  ser  consumido  por embarcações  pesqueiras,  na  forma  do  decreto n°27.140,  de  21  de  julho  de  2003,  e  estabelece  os procedimentos  para  concessão  do  benefício.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições do Convênio ICMS n°58, de 31 de maio de 1996, e do Decreto n°27.140, de 21 de julho de 2003, que preveem a isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, condicionando o benefício ao registro da respectiva embarcação no órgão controlador;

Considerando a Portaria n°440, de 22 de dezembro de 2014, baixada pelo Ministro de Estado da Pesca e Aqüicultura, que estabelece, para o exercício de 2015, a cota anual de óleo diesel  atribuída  aos  pescadores  profissionais  habilitados  à  subvenção  econômica  nas  aquisições  de  óleo  diesel  para  embarcações  pesqueiras;  e;

Considerando ser imprescindível dar continuidade à aplicação do referido benefício fiscal, incentivando, conseqüentemente, o setor pesqueiro deste Estado,

RESOLVE:

Art. 1°  Somente  poderão  usufruir  da  isenção  do  Imposto  sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na aquisição de óleo diesel, de que tratam o Convênio ICMS n°58, de 31 de  maio  de  1996,  e  o  Decreto  n°27.140,  de  21  de  julho  de  2003,  os contribuintes proprietários das embarcações constantes dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa, relativos aos contribuintes integrantes, respectivamente,  do  Sindicato  dos Armadores  de  Pesca  do  Estado  do Ceará  e  Piauí  (SINDIPESCA), Associação  dos  Pequenos  e  Médios Armadores  de  Pesca  de  Fortaleza  (ASPEMARF)  e  Cooperativa  dos Armadores  de  Pesca  do  Ceará  (COOPACE)  discriminados  na  Portaria n°440, de 22 de dezembro de 2014, expedida pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, desde que estejam em efetiva atividade operacional.

Parágrafo  único.  O  benefício  de  que  trata  esta  Instrução Normativa  importa  no  ressarcimento  do  ICMS  relativo  ao  óleo  diesel consumido  pela  embarcação  pesqueira,  e  será  concedido  mediante comprovação do efetivo consumo na viagem que lhe deu causa.

Art. 2°  Para  obter  o  benefício  de  que  trata  esta  Instrução Normativa,  o  proprietário  ou  armador  da  embarcação  pesqueira,  não inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), desde que habilitado na forma  do  art.1°,  deverá  apresentar  à  Célula  de  Gestão  dos Macrosegmentos  (CEMAS):

I  –  o  formulário  constante  do  Anexo  IV  desta  Instrução Normativa,  devidamente  preenchido;

II – a prova do registro da embarcação no órgão controlador;

III  –  nota  fiscal  de  entrada  emitida  pelo  adquirente  ou  Nota Fiscal Avulsa emitida pelo Fisco da destinação da produção de pescado da viagem  imediatamente  anterior;

IV – nota fiscal de compra do combustível utilizado na viagem imediatamente  anterior.

Art. 3° Acarretará a não concessão, suspensão ou revogação do beneficio fiscal:

I  –  falta  de  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias,  principal  ou  acessórias,  pelo  beneficiário,  pessoa  física  ou jurídica, ou apresentação de informações inverídicas;

II – insuficiência de receita para cobrir as despesas efetuadas no período,  inclusive  com  o  óleo  diesel  consumido  para  o  processo  de captura do pescado.

§ 1° Os armadores, com suas respectivas embarcações pesqueiras, relacionados no Anexo V desta Instrução Normativa, uma vez sanada a irregularidade motivadora da não inclusão, poderão pleitear ao Secretário da Fazenda o retorno ao benefício isencional.

§ 2° Na hipótese de homologação do pedido de que trata o §1° deste artigo, os efeitos da isenção do ICMS, relativamente à aquisição de óleo diesel destinado às embarcações pesqueiras, vigorarão a partir da data  da  respectiva  homologação,  válida  a  partir  das  aquisições subsequentes.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos  no  período  de  1°  de  janeiro  a  31  de dezembro  de  2015.

Art. 5°  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  n°07,  de  19  de fevereiro  de  2015.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de março de 2015.

Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazenda

ANEXO  I

(Artigo  1º  da Instrução Normativa nº 014/2015)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES – 2015
FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIPESCA

ANEXO  II

(Artigo  1º  da Instrução Normativa  nº 007/2015)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES – 2015
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS ARMADORES DE PESCA DE FORTALEZA (ASPEMARF)

ANEXO III
(Artigo 1º da Instrução Normativa nº007/2015)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES – 2015
COOPERATIVA DOS ARMADORES DE PESCA DO CEARÁ – COOPACE

Anexo  IV

(Artigo  2º, inciso I, da Instrução Normativa nº 007/2015)

EMBARCAÇÃO:  ______________________________________________________________________________________

PROPRIETÁRIO: _______________________________________________________________________________________

POTÊNCIA  DO  MOTOR  PRINCIPAL:  ___________________________________________________________________________________

CAPACIDADE TOTAL  DO TANQUE  (LITROS):  __________________________________________________________________________

RECEITAS DA EMBARCAÇÃO

ANEXO V

(§1º  do Artigo  3º  da  Instrução  Normativa  nº07/2015)

CADASTRAMENTO DAS EMBARCAÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR – EXERCÍCIO DE 2015
FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ – SINDIPESCA