DECRETO N° 648, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 02/02/2015

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas suas 154ª e 155ª reuniões ordinárias, realizada em Brasília – DF, no dia 15 de agosto e em São Paulo – SP, no dia 5 de dezembro de 2014, respectivamente;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, nas 226ª e 229ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 26 de agosto e 21 de outubro de 2014, respectivamente;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

Decreta:

Art. 1° Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I – Ajustes SINIEF:

a) 16, de 26 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União – DOU em 27 de agosto de 2014; e

b) 17 e 18, de 21 de outubro de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 23 de outubro de 2014;

c) 19 a 23, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de dezembro de 2014.

II – Convênios ICMS: 117, 134 e 139, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 10 de dezembro de 2014.

III – Protocolos ICMS:

a) 68 e 78, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 11 de dezembro de 2014;

b) 103, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União – DOU em 19 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora ratificados e incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco, 29 de janeiro de 2015, 127° da República, 113° do Tratado de Petrópolis e 54° do Estado do Acre.

Tião Viana
Governador do Estado do Acre

Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

AJUSTES SINIEF

N°	EMENTA
16/2014	Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.
17/2014	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.
18/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
19/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/2009 , que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
20/2014	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
21/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
22/2014	Revoga o Ajuste SINIEF 04/2001, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas – TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior – TRRNI.
23/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

CONVÊNIOS

N°	EMENTA
117/2014	Altera o Convênio ICMS 76/1998 , que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
134/2014	Altera o Convênio ICMS 74/1994 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
139/2014	Altera o Convênio ICMS 52/2005 , que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6° do art. 11 da Lei Complementar 87/1996 , relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

PROTOCOLOS

N°	EMENTA
68/2014	Institui o Canal vermelho Nacional – CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
78/2014	Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/2013 , que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
103/2014	Altera o Protocolo ICMS 41/2008 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.