PORTARIA SEFAZ N° 238, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

DOE de 18/12/2014

Dispõe sobre o indeferimento do enquadra­mento do Simples Nacional, no exercício de 2015. dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Sec­retaria de Estado de Fazenda, aprovado peio Decreto n° 2.191. de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO o impedimento para enquadramento no Simples Nacional de contribuintes que apresentem pendência de débitos ou irregularidade na respectiva inscrição estadual ou nos dados cadastrais correspondentes:

CONSIDERANDO, a determinação contida no artigo 14 da Resolução CGSN n° 094. de 29.11.2011. do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6° da referida Resolução, poderá ser deferido o enquadramento no Simples Nacional, em relação ao exercício de 2015. para os contribuintes mato-grossensesque efetuarem sua opção até o dia 30 de janeiro de 2015 e promoverem o saneamento das respectivas irregularidades até a referida data;

RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses que. até o dia 30 de janeiro de 2015, efetuarem opção pelo tratamento diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar Federal n° 123. de 14 de dezembro de 2006, e apresentarem irregularidades nos termos do artigo 2° desta portaria, não sanea­das até a referida data, terão a respectiva opção indeferida, não se enquadrando no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Simples Nacional.

Parágrafo único O processamento do indeferimento de que trata este artigo obedecerá a forma e procedimentos previstos nesta portaria.

1.  2° Para os fins exclusivos desta portaria, considera-se irregular o contribuinte que se en­quadrar em qualquer das situações a seguir arroladas:

I – apresentar débito pendente de pagamento, verificado mediante consulta no Sistema CND-e, com a finalidade “Certidão referente ao ICMS/lPVApara fins gerais”;

II – apresentar restrição â respectiva situação cadastral, a saber:

a)ausência de inscrição estadual no Cadastro de Contribuinte do ICMS, quando contribuinte do imposto;

b)  inscrição estadual baixada ex-offício:

c)  inscrição estadual cassada;

d)  inscrição estadual suspensa, exceto quando em virtude de pedido do contribuinte, decor­rente de paralisação de suas atividades.

III – estiver omisso na apresentação de GIA-ICMS e/ou dos arquivos EFD, em qualquer período, limitado ao prazo decadêncial;

IV- exceder o valor limite da Receita Bruta Anual, previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006:

V – apresentar débito encaminhado a Procuradoria Geral do Estado – PGE, pendente de regularização, independentemente da consulta prevista no disposto no inciso I deste artigo.

•  1° As irregularidades existentes em relação a qualquer dos estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular comunicam-se aos demais, determinando a não inclusão no regime especial unificado – Simples Nacional de todos aqueles localizados no território mato-grossense.

§ 2° Não se indeferirá o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional quando as ir­regularidades constatadas forem atribuídas a integrante do quadro societário do optante ou a outras empresas da qual aquele faça parte. A exceção se dará nos casos em que a soma da Receita Bruta Anual das empresas, cujo integrante do quadro societário do optante faça parte, ultrapassem o pre­visto na Lei Complementar Federal n° 123 de 14 de dezembro de 2006.

•  3° A situação prevista no inciso V deste artigo, poderá ser saneada mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos emitida pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.

Art. 3° Para formalização do indeferimento, a Gerência de Informações Cadastrais da Superin­tendência de Informações Sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR expedirá, a partir de 13 de fevereiro de 2015,Termo de Indeferimento da opção peio enquadramento no Simples Nacional.

§ 1° O Termo de Indeferimento a que se refere o capul deste artigo será emitido eletronica­mente e disponibilizado ao contribuinte, por intermédio do Contabilista credenciado como responsável pela respectiva escrituração fiscal junto à SEFA27MT, podendo ainda ser disponibilizado para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.mt.gov.br, quando o indeferimento for motivado por uma das situações previstas no inciso II, alínea “a”, incisos IV ou V, todos do artigo 2o desta Portaria.

§ 2° A disponibilização eletrônica do Termo de Indeferimento implica a ciência do estabeleci­mento.

§ 3° No período de 13 a 20 de fevereiro de 2015, o contribuinte, poderá ratificar a ciência do Termo de Indeferimento por intermédio do respectivo Contabilista ou no endereço eletrônico www. sefaz.mt.gov.br,para conhecimento dos motivos determinantes do indeferimento.

§ 4° A falta da ratificação a que se refere o § 3o deste artigo não descaracteriza a ciência do Termo de Indeferimento, a qual será considerada efetivada em 13 de fevereiro de 2015.

Art. 4° Fica assegurado ao contribuinte o direito de recorrer, em única instância, do indeferi­mento da opção pelo Simples Nacional.

§ 1° Para exercício da prerrogativa prevista no caput deste artigo, o contribuinte deverá proto­colizar, eletronicamente, o recurso contendo as razões de fato e de direito que impedem o indeferi­mento de sua opção no Simples Nacional.

§ 2° Para fins do disposto neste artigo, o recurso deverá ser formalizado, via Sistema Integrado de Protocolizaçâo e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda www.sefaz.ml.gov.br. mediante seleção do serviço identificado por e-Process,

§ 3° Independentemente da forma ou do local da protocolizaçâo. o recurso, instruído com os documentos comprobatórios da inexistência da irregularidade que ensejou a expedição do Termo de Indeferimento, deverá ser formalizado até 19 de março de 2015.

§ 4° Não serão consideradas como inexistentes as irregularidades quando o cumprimento da obrigação que as caracterizou houver sido efetivado após 30 de janeiro de 2015.

Art. 5° São atribuições da Agência Fazendária do domicílio tributário do contribuinte:

I – quando do recebimento do recurso, efetuar a conferência prévia dos documentos apresen­tados, orientando o contribuinte a complementá-los, caso queira, quando insuficientes para a compro­vação da inexistência da irregularidade;

II – uma vez protocolizado o recurso, o processo deve seguir o rito previsto para as revisões de lançamento, conforme artigos 1.026 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212. de 20 de março de 2014.

Art. 6° O contribuinte será cientificado do resultado do recurso por meio eletrônico, observado o disposto no § 4° do artigo 39-B combinado com o inciso XVIII do artigo 17 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

Parágrafo único Na hipótese de deferimento do recurso, será processado o enquadramento do contribuinte no Simples Nacional pela unidade fazendária responsável pela análise do recurso, devendo esta proceder a sua efetivação no Portal do Simples Nacional, ficando sem efeito o Termo de Indeferimento expedido pela GCAD/StOR.

Art. 7° Tornará definitivo o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional, al­ternativamente:

I – a falta de interposição de recurso no prazo previsto no § 3° do artigo 4° desta portaria;

II – o indeferimento do recurso.

Parágrafo único Os efeitos do indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional retroagindo 1°de janeiro de 2015.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de outubro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA
Secretário Adjunto da Receita Pública