(DOE de 16/10/2012)
Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no estado do Rio de Janeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9377/2012,
Decreta:
Art. 1º O artigo 1º, o artigo 3º e o Anexo Único do Decreto n° 35.418, de 11 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o artigo 1º:
“Art. 1º – Fica concedido tratamento tributário especial às operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto”.
II – o artigo 3º:
“Artigo 3º Fica concedida, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo Único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”
III – o Anexo Único:
“ANEXO ÚNICO
| NCM | MERCADORIAS |
| 3303.00.10 | – Perfumes (extratos) |
| 3303.00.20 | – Águas-de-colônia |
| 3304.10.00 | – Produtos de maquilagem para os lábios |
| 3304.20 | – Produtos de maquilagem para os olhos |
| 3304.20.10 | Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel |
| 3304.20.90 | – Outros |
| 3304.30.00 | – Preparações para manicuros e pedicuros |
| 3304.9 | – Outros |
| 3304.91.00 | – Pós, incluídos os compactos |
| Ex 01 -Talco e polvilho, com ou sem perfume | |
| 3304.99 | – Outros |
| 3304.99.10 | – Cremes de beleza e cremes nutritivos; loções tônicas |
| 3304.99.90 | – Outros |
| Ex 01 – Preparados bronzeadores ou anti-solares | |
| 3305.10.00 | – Xampus |
| 3305.20.00 | – Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos |
| 3305.30.00 | – Laquês para o cabelo |
| 3305.90.00 | – Outras |
| Ex 01 – Condicionadores | |
| 3307.10.00 | – Preparações para barbear (antes, durante ou após) |
| 3307.20 | – Desodorantes corporais e antiperspirantes |
| 3307.20.10 | – Líquidos |
| 3307.20.90 | – Outros |
| 3307.30.00 | – Sais perfumados e outras preparações para banhos |
| 3401.19.00 | – Lenços umedecidos |
.”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2012
SÉRGIO CABRAL