RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 039, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 23/12/2014

Estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto nos art. 55 e 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n° 4.564, de 14 de março de 1979,

Resolve:

Art. 1° Estabelecer o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2° O modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário:

I – dia, hora e local da lavratura;

II – nome, CNPJ/CPF e domicílio completo do autuado;

III – identificação do bem ou direito transferido;

IV – o valor individual do bem ou direito transferido;

V – relato da infração;

VI – citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

VII – demonstrativo de cálculo do imposto, multa e juros devidos;

VIII – informação sobre as instituições financeiras autorizadas a receber o valor;

IX – intimação do autuado para recolher o imposto, multa e juros apurados ou defender-se no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência;

X – identificação e assinatura eletrônica do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais – AFTE responsável pelo ato.

Parágrafo único. Será dada ciência ao autuado mediante a entrega do Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD por via postal, com comprovação de recebimento.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus-AM, 23 de dezembro de 2014.

Afonso Lobo Moraes
Secretário de Estado da Fazenda