DECRETO N° 5.109, DE 13 DE MARÇO DE 2015

DOM de 25/03/2015

Altera os Anexos I e II do Decreto n.° 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com a redação dada pelo Decreto n.° 5.081, de 03 de fevereiro de 2015, que estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n.° 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e considerando a necessidade de prorrogar o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou da Primeira Parcela do Imposto sobre Serviços – ISS (de ofício), da TLF/TLF-HE e da Taxa de Publicidade, bem como o prazo de vencimento do pagamento da Cota Única ou das parcelas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, previstos nos Anexos I e II do Decreto n.° 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 5.081, de 03 de fevereiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1° Os Anexos I e II do Decreto n.° 5.056, de 29 de dezembro de 2014, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 5.081, de 03 de fevereiro de 2015, passam a ser estabelecidos de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março de 2015.

Aracaju, 13 de Março de 2015; 194° da Independência, 127° da Republica e 160° da Emancipação Política do Município.

JOÃO ALVES FILHO
Prefeito de Aracaju

Luciana Paz Xavier
Secretário Municipal da Fazenda

CARLOS PINNA DE ASSIS JUNIOR
Procurador – Geral do Município

MARLENE ALVES CALUMBY
Secretária Municipal de Governo

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE EXERCÍCIO- 2015

FLS. 01/02
ISS HOMOLOGADO

FLS. 02/02
TAXAS

ANEXO II

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO IPTU EXERCÍCIO- 2015