PORTARIA SEFAZ N° 024, DE 27 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 30/01/2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:

II – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

III – Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

IV – Portarias relativas à CND/CPND:

V – Portarias relativas ao IPVA:

VI – Portarias relativas à prestação de informações:

VII – Portarias relativas ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura:

VIII – Portaria relativa a evento fazendário:

IX – Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS:

X – Portaria relativa a receitas tributárias estaduais em geral:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o artigo 1° da Portaria n° 27/1998-SEFAZ, de 04.04.1998 (DOE de 22.04.1998), que altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96, e dá outras providências;

II – o artigo 12 da Portaria n° 76/2002-SEFAZ, de 19.08.2002 (DOE de 21.08.2002), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências;

III – o inciso III do artigo 1° da Portaria n° 85/2002-SEFAZ, de 12.09.2002 (DOE de 16.09.2002), que introduz alterações nos anexos da Portaria n° 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências;

IV – o artigo 23-A da Portaria n° 81/2005-SEFAZ, de 04.07.2005 (DOE de 05.07.2005), que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

V – o inciso VI do artigo 1° e os artigos 2° e 3° da Portaria n° 83/2005-SEFAZ, de 04.07.2005 (DOE de 05.07.2005), que altera dispositivos da Portaria n° 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

VI – o artigo 2° da Portaria n° 100/2005-SEFAZ, de 16.08.2005 (DOE de 17.08.2005), que altera a Portaria n° 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

VII – o inciso III do artigo 2° da Portaria n° 125/2005-SEFAZ, de 28.09.2005 (DOE de 29.09.2005), que altera dispositivos das Portarias n° 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências;

VIII – o artigo 3° da Portaria n° 138/2005-SEFAZ, de 04.11.2005 (DOE de 08.11.2005), que fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências;

IX – o artigo 2° da Portaria n° 85/2006-SEFAZ, de 12.07.2006 (DOE de 19.07.2006), que introduz alterações na Portaria n° 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
Secretário Adjunto da Receita Pública