LEI COMPLEMENTAR N° 644, DE 26 DE MARÇO DE 2015

(DOE de 27/03/2015)

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 549, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459 de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ……………………………..

I – R$ 908,00 (novecentos e oito reais) para os trabalhadores:

………………………………………

II – R$ 943,00 (novecentos e quarenta e três reais) para os trabalhadores:

……………………………………..

III – R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais) para os trabalhadores:

……………………………………..

IV – R$ 1.042,00 (mil e quarenta e dois reais) para os trabalhadores:

……………………………..” (NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Florianópolis, 26 de março de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA