Portaria SEFAZ N° 45, DE 19 de fevereiro de 2015

DOE de 25/02/2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2° do Decreto n° 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I – Portarias relativas a regimes de estimativa:

II – Portarias relativas à organização de forças-tarefa no âmbito de unidades fazendárias:

III – Portarias relativas à Escrituração Fiscal Digital – EFD:

IV – Portarias relativas ao cumprimento de obrigações tributárias em geral:

V – Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

VI – Portaria relativa ao Simples Nacional:

VII – Portarias relativas a documentos fiscais e assemelhados:

VIII – Portarias relativas à fixação ou dispensa de condições para fruição de tratamentos tributários diferenciados:

IX – Portaria relativa à estrutura, organização, planejamento e eventos fazendários:

X – Portaria relativa à prestação de informações:

XI – Portaria relativa ao Termo de Apreensão e Depósito e à fiscalização de mercadoria em trânsito:

XII – Portaria relativa ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ:

Art. 2° Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I – o inciso II do artigo 1° da Portaria n° 16/2010-SEFAZ, de 22.01.2010 (DOE de 22.01.2010), que introduz alterações na Portaria n° 128/2005-SEFAZ, de 13.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado;

II – os artigos 1°, 3° e 4° da Portaria n° 36/2010-SEFAZ, de 12.02.2010 (DOE de 18.02.2010), que introduz alterações na Portaria 231/2008-SEFAZ e dá outras providências;

III – os incisos I, VI, VII, VIII e XI do artigo 1° da Portaria n° 66/2010-SEFAZ, de 26.03.2010 (DOE de 30.03.2010), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;

IV – os incisos II e III do artigo 1° da Portaria n° 132/2010-SEFAZ, de 24.06.2010 (DOE de 30.06.2010), que altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22.01.2008 (DOE de 01.02.2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes matogrossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências;

V – o artigo 2° da Portaria n° 137/2010-SEFAZ, de 30.06.2010 (DOE de 30.06.2010), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências;

VI – o artigo 3° da Portaria n° 159/2010-SEFAZ, de 20.07.2010 (DOE de 21.07.2010), que altera a Portaria n° 50, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais – EDI Fiscal – para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências;

VII – os incisos I, II, IV e VI do artigo 1° da Portaria n° 184/2010-SEFAZ, de 19.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências;

VIII – os artigos 2° e 3° da Portaria n° 198/2010-SEFAZ, de 09.09.2010 (DOE de 16.09.2010), que altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.2007, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências;

IX – os incisos V, VI, VII, XI e XII do artigo 1° da Portaria n° 277/2010-SEFAZ, de 29.12.2010 (DOE de 03.01.2011), que altera a Portaria n° 84/2005-SEFAZ, de 21.07.2005 (DOE de 22.07.2005), que consolida normas relativas à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 19 de fevereiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM
Secretário Adjunto da Receita Pública