NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 06/01/2015

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

O Diretor da CRE – Coordenação da Receita do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso III, alínea “b”, do Regulamento do ICMS aprovado peloDecreto n° 6.080 , de 28 de setembro de 2012,

RESOLVE:

1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 30 de dezembro de 2014.

LUIZ FERNANDES DE MORAES JUNIOR,
DIRETOR DA CRE SUBSTITUTO.

ANEXO A – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 119/2014 TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0,0726781

Efeito à partir de 1° de janeiro de 2015