DOE de 17/03/2015
Ratifica e incorpora à legislação estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO as deliberações das 229ª e 232ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 21.10.2014 e 17.12.2014, bem como da 155ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em São Paulo-SP, no dia 5 de dezembro de 2014, que introduziram alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os seguintes atos:
I – Ajustes Sinief n°s 17/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14 e 23/14;
II – Convênios ICMS n°s 17/14, 119/14, 120/14, 125/14, 129/14, 134/14, 135/14, 136/14, 137/14, 138/14, 139/14, 140/14 e 143/14;
III – Protocolos ICMS n°s 68/14, 75/14, 101/14, 108/14 e 109/14.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, em 13 de março de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
AJUSTE SINIEF 17, de 21 de outubro de 2014.
Publicado no DOU de 23.10.14
AJUSTE SINIEF 19, de 5 de dezembro de 2014.
Publicado no DOU de 10.12.14
AJUSTE SINIEF 20, de 5 de dezembro de 2014.
Publicado no DOU de 10.12.14
AJUSTE SINIEF 21, de 5 de dezembro de 2014.
Publicado no DOU de 10.12.14
AJUSTE SINIEF 22, de 5 de dezembro de 2014.
Publicado no DOU de 10.12.14
AJUSTE SINIEF 23, de 5 de dezembro de 2014.
Publicado no DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 117, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 119, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 120, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 125, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 129, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 134, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 135, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 136, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 137, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 138, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 139, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 140, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
CONVÊNIO ICMS 143, de 5 de dezembro de 2014
Publicado do DOU de 10.12.14
PROTOCOLO ICMS n° 68, de 5 de dezembro de 2014
Publicado no DOU de 11.12.14
PROTOCOLO ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 2014
Publicado no DOU de 11.12.14
PROTOCOLO ICMS n° 101, de 5 de dezembro de 2014
Publicado no DOU de 11.12.14
PROTOCOLO ICMS n° 108, de 5 de dezembro de 2014
Publicado no DOU de 15.12.14
PROTOCOLO ICMS n° 109, de 5 de dezembro de 2014
Publicado no DOU de 15.12.14