PORTARIA GABIN N° 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 21/01/2015

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica restabelecido, no âmbito desta Secretaria, para o controle de circulação interna de mercadorias pelas Unidades Ficais e em trânsito por este estado, e emissão do Passe Federal Interno – PFI.

§ 1° O PFI será disponibilizado, bem como suas informações, via Siat (Sistema Integrado de Administração), com o acesso através do uso de senha.

Art. 2° O PFI será emitido, em duas vias, para as mercadorias relacionadas no Anexo I, conforme a seguinte destinação:

I – a primeira via ficará sob a guarda Unidade Fiscal responsável pela emissão;

II – a segunda via ficará de posse do transportador para a apresentação nos postos fiscais por onde transitarem as mercadorias.

Art. 3° Após a emissão do PFI, o referido documento será considerado em trânsito até o efetivo registro da baixa no ultimo posto fiscal de divisa deste estado.

§ 1° A efetiva baixa do PFI, devera ser feita após as conferências dos referidos documentos fiscais e respectivas mercadorias.

§ 2° Considera-se ocorrida a internalizarão e a comercialização da mercadorias, na hipótese de não ter sido efetuada a baixa no ultimo posto fiscal de divisa deste estado.

§ 3° Será considerado irregular o PFI que não tenha a sua baixa efetuada:

I – no prazo de 72 horas após a sua emissão

II –  em qualquer prazo, caso tenha sido o transportador localizado sem a carga objeto do referido passe.

§ 4° Esta Portaria entra em vigor na dta da sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUIS 06 DE JANEIRO DE 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 003/2015