RESOLUÇÃO SEFA N° 145 DE 07 DE ABRIL DE 2015

DOE de 09/04/2015

Determina a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 65, denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF – Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE que especifica.

O Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento nos Ajustes SINIEF 1/2013, 22/2013 e 5/2014; no inciso XIV do art. 45 da Lei n° 8.485, de 3 de junho de 1987; no § 4° do art. 26 da Lei Complementar n° 123 , de 14 de dezembro de 2006; e no art. 17 da Lei Complementar n° 131 , de 28 de setembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 65, denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”, a que se refere o § 5° do art. 1° do Anexo IXdo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF – Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados, a partir das seguintes datas:

I – 1° de julho de 2015:

· 4731-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

II – 1° de agosto de 2015:

· 5611-2/01 – RESTAURANTES E SIMILARES

· 5611-2/02 – BARES e OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

· 5611-2/03 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS e SIMILARES

· 5612-1/00 – SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

· 5620-1/01 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

· 5620-1/02 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS e RECEPÇÕES – BUFE

· 5620-1/03 – CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

· 5620-1/04 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

· 4756-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS e ACESSÓRIOS

· 4761-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

· 4761-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS e REVISTAS

· 4762-8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS e FITAS

· 4774-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

· 4782-2/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

· 4789-0/06 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO e ARTIGOS PIROTÉCNICOS

· 4789-0/09 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS e MUNIÇÕES

III – 1° de setembro de 2015:

· 4511-1/01 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS NOVOS

· 4511-1/02 – COMÉRCIO a VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS e UTILITÁRIOS USADOS

· 4530-7/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

· 4530-7/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

· 4530-7/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PNEUMÁTICOS e CÂMARAS-DE-AR

· 4541-2/03 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS NOVAS

· 4541-2/04 – COMÉRCIO a VAREJO DE MOTOCICLETAS e MOTONETAS USADAS

· 4541-2/05 – COMÉRCIO a VAREJO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS e MOTONETAS

· 4732-6/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

· 4784-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

· 4782-2/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

· 4755-5/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

· 4755-5/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

· 4789-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS e ARTESANATOS

IV – 1° de outubro de 2015:

· 4721-1/01 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

· 4721-1/02 – PADARIA e CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

· 4783-1/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

· 4783-1/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

· 4785-7/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

· 4751-2/01 – COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA

· 4789-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

· 4789-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

· 4753-9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS e EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO e VÍDEO

· 4754-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

· 4754-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

· 4752-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA e COMUNICAÇÃO

V – 1° de novembro de 2015:

· 4781-4/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO e ACESSÓRIOS

· 4751-2/02 – RECARGA DE CARTUCHOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA

· 4785-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

· 4789-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS e FLORES NATURAIS

· 4789-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

· 4789-0/07 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

· 4741-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS e MATERIAIS PARA PINTURA

· 4742-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

· 4744-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

· 4744-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS e TELHAS

· 4744-0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

· 4744-0/06 – COMERCIO VAREJISTA DE PEDRAS PARA REVESTIMENTO

· 4744-0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

VI – 1° de dezembro de 2015:

· 4713-0/01 – LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

· 4713-0/02 – LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

· 4713-0/03 – LOJAS “DUTY FREE” DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

· 4729-6/01 – TABACARIA

· 4729-6/02 – COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJAS DE CONVENIENCIA

· 4763-6/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS e ARTIGOS RECREATIVOS

· 4763-6/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

· 4763-6/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA e CAMPING

· 4763-6/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS e TRICICLOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

· 4763-6/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES e OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS e ACESSÓRIOS

· 4761-0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

· 4755-5/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA e BANHO

· 4757-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS e ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

· 4759-8/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS e PERSIANAS

· 4759-8/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

· 4754-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

· 4721-1/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS e SEMELHANTES

· 4723-7/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

· 4772-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA e DE HIGIENE PESSOAL

· 4789-0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS e DE ARTIGOS e ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

· 4789-0/08 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS e PARA FILMAGEM

· 4743-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

· 4744-0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS e FERRAMENTAS

· 4744-0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA e ARTEFATOS

VII – 1° de janeiro de 2016:

· 4711-3/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS

· 4711-3/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS

· 4712-1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMEN-TÍCIOS – MINI-MERCADOS, MERCEARIAS e ARMAZÉNS

· 4721-1/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS e FRIOS

· 4722-9/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES

· 4722-9/02 – PEIXARIA

· 4724-5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRAN-JEIROS

· 4729-6/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

· 4771-7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMA-CÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

· 4771-7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FORMULAS

· 4771-7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

· 4771-7/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

· 4773-3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS e ORTOPÉDICOS

· TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PROMOVAM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO VAREJISTA

Parágrafo único. A partir de 1° de agosto de 2015 os contribuintes que se inscreverem no CAD/ICMS – Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná estarão sujeitos à obrigatoriedade prevista no “caput”.

Art. 2° Para os efeitos desta Resolução deve-se considerar o código da CNAE principal do contribuinte, bem como os secundários, conforme conste em seus atos constitutivos ou em seus cadastros, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ da RFB – Receita Federal do Brasil e no CAD/ICMS.

Art. 3° Nas operações de saídas a varejo, em substituição aos documentos referidos no “caput” do art. 1°, fica facultada a emissão de NF-e, modelo 55.

Art. 4° Para atender o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, o contribuinte sujeito à obrigatoriedade prevista no art. 1° poderá optar em continuar a emitir os documentos fiscais a seguir descritos até a data de 31 de dezembro de 2016, desde que entregue a Escrituração Fiscal Digital – EFD no prazo regulamentar, conforme disposto no Ajuste SINIEF 2/2009 e no Capítulo VIII do Regulamento do ICMS:

I – Cupom Fiscal por ECF que já tenha autorização de uso até a data da obrigatoriedade da NFC-e;

II – Nota Fiscal de Consumidor, modelo 2, que já tenha Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF até a data da obrigatoriedade da NFC-e.

Art. 5° O contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123 , de 14 de dezembro de 2006, com faturamento anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), poderá:

I – autorizar NFC-e em contingência com prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, em todas as suas operações, desde que transmita até o dia 20 do mês subsequente àquele em que a NFC-e foi emitida;

II – alternativamente à entrega da EFD, prestar as informações dos documentos fiscais relacionados nos incisos I e II do art. 4° por meio de serviço disponibilizado na área restrita do Portal da SEFA/PR – Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, a ser regulamentado por norma de procedimento.

Art. 6° A partir de 1° de agosto de 2015 não será mais concedida autorização de uso de novos equipamentos ECF para emissão de documentos fiscais destinados à venda de mercadorias.

Art. 7° A obrigatoriedade de emissão de NFC-e prevista nesta Resolução não se aplica ao MEI – Microempreendedor Individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n° 123/2006 .

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em 7 de abril de 2015.

MAURO RICARDO COSTA MACHADO
Secretário de Estado da Fazenda