DOE de 20/12/2014
Estabelece procedimentos para pedido, emissão e obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários não inscritos na dívida ativa e fixa prazo de validade para os documentos expedidos.
O Coordenador da Administração Tributária,
Considerando o que dispõem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional e a Resolução SF- 95 , de 16.12.2014, e tendo em vista a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais e facilitar o atendimento ao público em geral, expede a seguinte portaria:
Art. 1° A certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa será emitida através do endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O Posto Fiscal de vinculação do interessado, mediante requerimento, emitirá a certidão negativa de débitos tributários não inscritos na dívida ativa somente na impossibilidade de emissão através do endereço eletrônico mencionado no “caput”.
Art. 2° A certidão de existência de débitos tributários não inscritos na dívida ativa deverá ser requerida junto ao Posto Fiscal de vinculação do interessado.
Parágrafo único. Na hipótese referida no “caput”, pretendendo o interessado que se atribua à certidão os efeitos de negativa, consoante o disposto no artigo 206 do Código Tributário Nacional , deverá o requerimento desde logo ser instruído com a prova da existência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional.
Art. 3° Quando efetuado por pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o requerimento a que se referem o parágrafo único do artigo 1° e o artigo 2° deverá conter as seguintes informações:
I – nome do requerente;
II – endereço completo;
III – número da inscrição estadual;
IV – número da inscrição no CNPJ/MF;
V – finalidade da certidão;
VI – os tributos a serem pesquisados e certificados.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
1. cópia do documento de identidade do signatário;
2. instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
3. cópia do documento de identidade do procurador, se configurada a hipótese do item 2.
Art. 4° Quando efetuado por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, o requerimento a que se referem o parágrafo único do artigo 1° e o artigo 2° deverá conter as seguintes informações:
I – em se tratando de pessoa física:
a) nome do requerente;
b) endereço completo;
c) número do documento de identidade;
d) número do CPF/MF;
e) finalidade da certidão;
f) os tributos a serem pesquisados e certificados;
II – em se tratando de pessoa jurídica:
a) nome empresarial do requerente;
b) endereço completo;
c) número da inscrição no CNPJ/MF;
d) finalidade da certidão;
e) os tributos a serem pesquisados e certificados.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com os seguintes documentos:
1. em se tratando de pessoa física:
a) cópia do documento de identidade;
b) cópia do cartão do CPF/MF;
c) instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
d) cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (inventariante, por exemplo);
e) cópia do documento de identidade e do cartão do CPF/MF do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das alíneas “c” ou “d” deste item;
2. em se tratando de pessoa jurídica:
a) cópia do cartão do CNPJ/MF;
b) cópia do ato constitutivo e alterações;
c) ata de eleição da atual diretoria, se for o caso;
d) instrumento de procuração, em caso de requerimento firmado por procurador;
e) cópia de instrumento outro que ateste ser o representante habilitado a requerer em nome do representado (liquidante ou síndico, por exemplo);
f) cópia do documento de identidade e do cartão do CPF/MF do procurador ou do representante, se configuradas as hipóteses das alíneas “d” e “e” deste item.
Art. 5° Os requerimentos aludidos nos artigos 3° e 4° deverão ser instruídos também com o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE correspondente ao recolhimento da taxa referente ao serviço solicitado (código de receita 164-8).
Art. 6° Não existindo prazo fixado pelo órgão solicitante, a validade da certidão será de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Art. 7° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(*) Republicado no (DOE de 20.12.2014) por ter saído com incorreções no original.