DOM de 19/01/2015
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEMFAZ n° 003/2014, de 18 de setembro de 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 3°, parágrafo único, inciso I, da Consolidação das Leis Tributárias do Município – CLTM, Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007, e
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar itens constantes do anexo único da Instrução Normativa SEMFAZ n° 003/2014,
EXPEDE a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1° Ficam definidas na tabela abaixo, no âmbito do Município de Silo Luis, as Codificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE autorizadas para o procedimento de dedução de valor de material, na forma regulamentada pelo Decreto n° 44.910/2013, para apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços de Construção Civil.
| CÓDIGO CNAE | DISCRIMINAÇÃO CNAE | ITEM |
| CNAE-23 30-3/0500 | Preparação de massa de concreto c argamassa para construção | 07.02 |
| CNAE-20-4/0000 | Construção de edifícios | 07.02 |
| CNAE-4211-1/0100 | Construção de rodovias e ferrovias | 07.02 |
| CNAE-4212-0/0000 | Construção dc obras-de-arte especiais | 07.02 |
| CNAE-4213-8/0000 | Obras dc urbanização de ruas, praças e calçadas | 07.02 |
| CÓDIGO CNAE | DISCRIMINAÇÃO CNAE | ITEM |
| CNAE-4221-9/0100 | Construção de barragens e represa para geração de energia elétrica | 07.02 |
| CNAE-4221-9/0200 | Construção dc estações e redes de distribuição de energia elétrica | 07.02 |
| CNAE-4221-9/0400 | Construção de estações e redes de telecomunicações | 07.02 |
| CNAE-4222-7/0100 | Construções de redes de abastecimentos de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação | 07.02 |
| CNAE-4222-7/0200 | Obras de irrigação | 07.02 |
| CNAE4223-5/0000 | Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto | 07.02 |
| CNAE-4291-0/0000 | Obras portuárias, marítimas e fluviais | 07.02 |
| CNAE-4299-5/0100 | Construção de instalações esportivas e recreativas | 07.02 |
| CNAE-4312-6/0000 | Perfurações e sondagens | 07.02 |
| CNAE-4313-4/0000 | Obras de terraplenagem | 07.02 |
| CNAE-4391-6/0000 | Obras de fundações | 07.02 |
| CNAE-4399-1/0300 | Obras de alvenaria | 07.02 |
| CNAE-9102-3/0200 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | 07.05 |
Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revoga-se a Instrução Normativa n° 002/2014- SEMFAZ