INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 023, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 19/12/2014

Altera a Instrução Normativa n.° 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 48 do Decreto n.° 490, de 1° de agosto de 2012, que regulamenta a Lei n° 7.632, de 22 de maio de 2012, que institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa n° 015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso III do art. 1°:

“III – o segmento econômico e a correspondente Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, registrada como secundária no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em conformidade com os Anexos III e IV.”;

II – o § 2° do art. 1°:

“§ 2° Para efeito de inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã dos segmentos econômicos previstos no Anexos III e IV observar-se-á:

I – a inclusão de segmento econômico previsto no Anexo III fica condicionada aos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade principal hotéis;

II – a inclusão no Programa de estabelecimento com correspondente CNAE secundária relacionada no Anexo IV, que não tenham sido enquadrado com base nos incisos I, II e III do caput, será a partir de 1° de março de 2015.”.

Art. 2° Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, à Instrução Normativa n.° 0015, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a inclusão de estabelecimentos fornecedores no Programa Nota Fiscal Cidadã, com as seguintes redações:

I – o § 4° ao art. 1°:

“§ 4° Para efeito de inclusão no Programa Nota Fiscal Cidadã serão consideradas as atividades econômicas referentes à venda ou fornecimento de mercadoria à pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, constantes dos atos constitutivos da empresa, mesmo que não seja exercida ou não incluída no Cadastro.”;

II – o Anexo IV:

“ANEXO IV SEGMENTO ECONÔMICO / CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE (secundária)

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício