LEI N° 16.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 31/12/2014

Altera a Lei n° 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.

O Governador do Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O art. 1° da Lei n° 13.667 , de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica criada a taxa de vigilância sanitária animal, tendo como fato gerador a prestação de serviços pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca (SAR), efetuada diretamente ou mediante delegação, relativamente à vigilância sanitária animal, ao controle, à fiscalização e à certificação em saúde animal:

I – em exposições, feiras, rodeios, leilões e quaisquer outras aglomerações de animais:

II – no trânsito de animais, produtos e subprodutos; e

III – em qualquer propriedade ou estabelecimento de criação de animais.” (NR)

Art. 2° O art. 4° da Lei n° 13.667, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O Fundo Sanitário de Suinocultura e o Fundo Sanitário de Avicultura recolherão ao FUNDESA 30% (trinta por cento) do total arrecadado mensalmente, em substituição ao recolhimento das taxas previstas nesta Lei.” (NR)

Art. 3° O art. 8° da Lei n° 13.667 de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° O Poder Executivo, por intermédio da SAR, expedirá, quando necessário, instruções normativas complementares ao cumprimento do disposto nesta Lei.” (NR)

Art. 4° Fica alterado o Anexo Único da Lei n° 13.667, de 2005, conforme redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente, observado o disposto na alínea “c” do inciso III do art. 150 da Constituição da República.

Florianópolis, 23 de dezembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

AIRTON SPIES
designado

“ANEXO ÚNICO

TABELA I
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

“(NR)