DOE de 17/04/2015
Divulga o termo de acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n° 537/2012 e Portaria SAF n° 1.321/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 11 – Bebidas, estabelecido na Resolução SEFAZ n° 537, de 28 de setembro de 2012, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição Estadual | CNPJ | Empresa | Processo n° | Data da Assinatura |
| 92.025.942 | 09.300.053/0002-83 | VINHOS VO LUIZ LTDA EPP | E-04/044/0051/2015 | 11/02/2015 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização