DOE de 30/12/2014
Altera a portaria n° 435/2009, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto n° 40.016/2006.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 435/2009, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Inicio do Benefício | Termino do Benefício |
| 79.541.451 | 14.591.815/0001-05 | Distribuidora de produtos de limpeza Amália Ltda. | E-04/238968/11 | 21/12/11 | 01/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização