DOE de 30/12/2014
Altera a Portaria SAF Nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Inicio do Benefício |
| 78.777.397 | 10.881.313/0001-50 | NOVA FASE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA | E-04/007/1407/2014 | 01/10/2014 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014
ANTÔNIO CARLOS RABELO CABRAL
Subsecretário Adjunto de Fiscalização