DOE de 30/12/2014
Dispõe sobre o encerramento do cupom mania, altera os termos da Resolução SEFAZ n° 247, de 29 de outubro de 2009, que aprovou o regulamento do programa, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n° 45.093/2014, e o que consta do Processo Administrativo n° E-04/075/3/2014,
CONSIDERANDO:
– a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “Cupom Mania”, por meio do Decreto Estadual n° 45.093, de 23 de dezembro de 2014; e
– a necessidade de expedição de atos complementares visando a assegurar o direito dos participantes do programa extinto;
RESOLVE:
Art. 1° Fica encerrado o cadastro de cupons fiscais no Sistema de Sorteio Público de Prêmios CUPOM MANIA, a partir de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2° Os sorteios dos cupons já cadastrados serão realizados até o dia 27 de fevereiro de 2015, data em que serão sorteados os últimos prêmios mensal e semanal do programa.
Parágrafo Único. O direito de reclamar os prêmios do último sorteio caducará em 26 de agosto de 2015, nos termos do prazo decadencial previsto no art. 47 da Resolução SEFAZ n° 247/2009.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014
SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS
Secretário de Estado de Fazenda