DOE de 26/01/2015
Divulga o cancelamento termo de acordo celebrado nos termos da resolução n° 6475/2002.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público o cancelamento do Termo de Acordo de adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF n° 6.475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| Inscrição | RAIZ CNPJ | Empresas Comerciais | Processo n° | Data da Assinatura |
| 92.016.455 | 14.227.855/0001-64 | BEL SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS LTDA-ME | E-04/112416/2012 | 09/07/12 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data de 04/09/12.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização