PORTARIA ST N° 1.049, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

DOE de 28/01/2015

Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF n° 6.449/2002, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o convênio ICMS n° 158/1994.

O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5° da Resolução SEF n° 6.449 , de 07 de junho de 2002,

Considerando:

– que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS n° 158/1994 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2015,

Resolve:

Art. 1° As relações anexas à Resolução SEF n° 6.449 , de 07 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações;

ANEXO II
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

Observações:

* somente eletricidade;

** somente telecomunicações.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2015

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação