DECRETO N° 5.056, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

DOM de 30/12/2014

Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, e dá providências correlatas.

O Prefeito do Município de Aracaju, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei n° 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e

Considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015,

Decreta:

Art. 1° Os calendários de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, com os respectivos prazos, são os constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2° O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de 2015 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3° Para efeito do desconto no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei n° 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), deve ser obedecido o seguinte:

I – 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única pelos contribuintes que não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores;

II – 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 4° Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para efeito do pagamento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLF, respectivamente, objeto do art. 117, § 3°, e do art. 202 , § 6°, da Lei n° 1.547 , de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), e alterações posteriores.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 29 de dezembro de 2014; 193° da Independência, 126° da República e 159° da Emancipação Política do Município.

JOSÉ CARLOS MACHADO
Prefeito de Aracaju

EM EXERCÍCIO

Igor Leonardo Moraes Albuquerque
Secretário Municipal da Fazenda,

em exercício

Carlos Pinna de Assis Junior
Procurador-Geral do Município

Marlene Alves Calumby
Secretária Municipal de Governo

ANEXO I

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO ISS, TLF/TLF-HE, TAXA DE PUBLICIDADE EXERCÍCIO- 2015

FLS. 01/02
ISS HOMOLOGADO

FLS. 02/02
TAXAS

ANEXO II

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
VENCIMENTOS DO IPTU EXERCÍCIO- 2015

ANEXO III – PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU

EXERCÍCIO – 2015