RESOLUÇÃO SMF N° 2.837 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

DOM de 12/02/2015

Disciplina o disposto no inciso II do art. 1° do Decreto n° 39.760, de 09 de fevereiro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

RESOLVE:

Art. 1° Ficam enquadrados no disposto no inciso II do art. 1° do Decreto n° 39.760, de 09 de fevereiro de 2015, os empreendimentos de shopping center.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.