RESOLUÇÃO SMF N° 2.833, DE 28 DE JANEIRO DE 2015

DOM de 29/01/2015

Aprova o modelo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovado, na forma do Anexo I desta Resolução, o modelo de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de que trata o art. 6° do Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

Art. 2° Fica aprovado, na forma do Anexo II desta Resolução, o modelo de Termo de Exclusão do Simples Nacional, de que trata o inciso V do art. 9° do Decreto n° 39.733, de 2015.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANEXO I
TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
Considerando o disposto no § 6° do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para regulamentar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a ser formalizado mediante ato da Administração Tributária;

Considerando o disposto no art. 14 da Resolução CGSN n° 094, de 29 de novembro de 2011, que estabelece a expedição de Termo de Indeferimento pela autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que indeferiu a opção pelo Simples Nacional;

Considerando o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, que veda o ingresso no Simples Nacional das microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP que possuam débitos com a Fazenda Pública Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa;

Considerando o disposto no inciso XVI do art. 17 da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n° 139, de 10 de novembro de 2011, que veda o ingresso no Simples Nacional das ME e EPP sem inscrição ou com irregularidade no cadastro fiscal municipal, quando exigível;

Considerando o disposto no § 5° do art. 61 da Resolução CGSN n° 094, de 2011, que determina às ME e às EPP optantes pelo Simples Nacional o cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante;

Considerando o disposto nos arts. 151 e 153 do Decreto n° 10.514, de 8 de outubro de 1991 – Regulamento do ISS do Município do Rio de Janeiro, no que se refere à obrigatoriedade de inscrição municipal ativa, esta representada pelo Alvará de Licença para Estabelecimento, Ficam os contribuintes, relacionados no Anexo por meio do correspondente número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ, NOTIFICADOS do INDEFERIMENTO da opção pelo Simples Nacional, para o exercício de ____, em virtude das razões discriminadas no referido Anexo.

O presente Termo de Indeferimento poderá ser impugnado junto ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, mediante apresentação dos documentos pertinentes à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte, nos termos dos arts. 4° e 5° do Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

F/SUBTF/APM, em ___ de ___ de _____.

__________________________________

Nome

Matrícula n°
Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento Fiscal Mobiliário
Subsecretaria de Tributação e Fiscalização
Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II
Termo de Exclusão do Simples Nacional n° _____ / ______
Com fundamento no art. 29 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e observado o disposto nos arts. 75 e 76 da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, fica o sujeito passivo abaixo identificado EXCLUÍDO do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP (Simples Nacional):

Motivo da Exclusão do Simples Nacional:

Data dos Efeitos da Exclusão do Simples Nacional:

Fundamentação Legal:

Fica o sujeito passivo NOTIFICADO de sua EXCLUSÃO do Simples Nacional, nos termos do inciso III e dos §§ 1° e 2° do art. 75 da Resolução CGSN n° 94, de 2011, cabendo impugnação ao Coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste Termo de Exclusão, mediante apresentação dos documentos pertinentes à Gerência de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte, nos termos do caput e do § 1° do art. 10 do Decreto n° 39.733, de 26 de janeiro de 2015.

A impugnação deverá ser apresentada junto à __ª Gerência de Fiscalização do ISS, localizada na Rua Afonso Cavalcanti, n° 455, Anexo, 2ª sobreloja, sala ____, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ.

Rio de Janeiro, ___ de ______ de _____.

__________________________________

Nome do servidor

Matrícula do servidor

Gerente da ___ª Gerência de Fiscalização do ISS

Ciente, em ___/___/___

__________________________________

(nome e identidade do representante legal do contribuinte)