PORTARIA Nº 213, DE 16 DE ABRIL DE 2015

 DOE de 23/04/2015

Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI- exportação, recebidos e transferidos.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que estabelece os Art. 158, parágrafo único, inciso II e 162 da Constituição da República Federativa do Brasil,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 200, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei nº 12.612, de 07/08/96, e

CONSIDERANDO, ainda, o que determina o Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90.

RESOLVE:

Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria dos valores a serem repassados aos Municípios cearenses, das quotas-partes do ICMS, do IPVA e do IPI – exportação, recebidos e transferidos, referentes ao mês MARÇO/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia
Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 213/2015, DE 16/04/2015

TOTAIS: 178.773.764,92 143.019.011,94 843.109.05 674.487,24 47.399.164,02 37.919.331.22

1) ICMS (100%) = R$715.095.059,70

2) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$3.372.436.20

3) IPVA (100%) = R$94.798.328,04

4) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE OS JUROS A MULTA MORATÓRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E A DÍVIDA ATIVA DO ICMS, DEDUZIDAS AS RESTITUIÇÕES DOS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

5) VALORES BRUTO E LÍQUIDO (DESCONTADO O FUNDEB).