DOE de 27/02/2015
Altera o art. 191 do Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que determina a baixa de uma das inscrições estaduais vinculadas a mesmo CNPJ de empresas que exercem atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo n° E-04/107/3/2015,
RESOLVE:
Art. 1° O caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, e seus § § 1° e 7°, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 191 – A empresa que exerça atividade de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos simultaneamente com outras atividades de natureza diversa e que possua CNPJ único e inscrições estaduais distintas para as atividades de venda de combustíveis e lubrificantes e para as demais atividades econômicas desenvolvidas deve, até 31 de março de 2015, solicitar a baixa de uma ou mais inscrições de modo a manter apenas uma habilitada no CAD-ICMS.
§ 1° A empresa deverá apresentar, no prazo previsto no caput deste artigo, DOCAD de alteração de dados cadastrais a fim de incluir, na inscrição estadual remanescente, os códigos CNAE correspondentes ao exercício das atividades presentes na inscrição baixada, e, conforme o caso, alterar a atividade econômica principal.
[….]
§ 7° Sem prejuízo do disposto no § 6° deste artigo, após o prazo previsto no caput deste artigo, as baixas das inscrições e demais atualizações cadastrais serão promovidas de ofício, hipótese em que será baixada a inscrição relativa a:
I – atividade de venda de combustíveis e lubrificantes, no caso de o contribuinte exercer atividade de:
a) supermercado ou hipermercado;
b) industrialização de leite.
II – atividades não relacionadas à venda de combustíveis e lubrificantes, nos demais casos.
[…]”
Art. 2° Ficam revogados os incisos do caput do art. 191 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015
JULIO CESAR CARMO BUENO
Secretário de Estado de Fazenda