DECRETO N° 36.234 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 31/12/2014

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996,

Decreta:

Art. 1° Os itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV
AO DECRETO N° 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO I

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subsequentes – Operações Internas e Interestaduais

(a que se referem os artigos 321 a 336 deste Regulamento)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Brasília, 31 de dezembro de 2014.

127° da República e 55° de Brasília

AGNELO QUEIROZ