DECRETO N° 36.219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

DOE de 31/12/2014

Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2015, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 4°-A da Lei  Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, no art. 62, parágrafo único, da Lei n° 5.389, de 13 de agosto de 2014, e na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1° Os valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, no exercício de 2015, são os do Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. A cobrança dos valores de que trata este artigo será efetuada na fatura de consumo de energia elétrica, emitida pela empresa concessionária local de energia elétrica, nos meses de janeiro a dezembro de 2015, na forma do calendário estabelecido pela própria empresa.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 2014. 127° da República e 55° de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO ÚNICO
AO DECRETO Nº 36.219, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.