PORTARIA N° 052, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 27/02/2015

Altera os Anexos I, III e IV da Portaria n° 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 – RICMS, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8°, § 6°, da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no art. 6°, § 6°, da Lei n° 1.254, de 08 de novembro de 1996, nos artigos 34, § 11, e 323, ambos do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1° Os Anexos I, III e IV da Portaria n° 93, de 28 de abril de 2014, ficam alterados na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

ANEXO ÚNICO
À PORTARIA Nº 52, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 (Anexos I, III e IV, à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014)

ANEXO I
Preço final utilizado como base de cálculo para cerveja e chope (R$ por unidade)

ANEXO III
Preço final utilizado como base de cálculo para refrigerantes (R$ por unidade)

ANEXO IV
Preço final utilizado como base de cálculo para bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas (R$ por unidade)