DOE de 29/04/2015
Altera a portaria SAF n° 1.507 / 2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498 / 2013.
O SUBSECRETARIO – AJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
| Inscreição | CNPJ | Empresa Comercial | Preocesso n° | Inicio do Beneficio |
| 79.846.058 | 17.472.533/0001-79 | Atitude Rio Distribuidora LTDA | E-04/024/1260/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do inicio do beneficio.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário – Adjunto de fiscalização