INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 013, DE 08 DE AGOSTO DE 2012

(DOE de 14/08/2012)

Modifica a Instrução Normativa SRE nº 007/2012, relativamente à adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares. 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 28.323, de 02.09.2005, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos,

RESOLVE:

I – O Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 007, de 27.4.2012, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa; 

II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.9.2012. 

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS
Secretário Executivo da Receita Estadual

 ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 013/2012

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE Nº 007/2012