Publicado no DOU de 01/04/10.
Ratificação Nacional no DOU de 23/04/10.
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 137ª reunião ordinária, realizada em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os seguintes itens do Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, passam a vigorar com a redação que se segue:
“ANEXO I
CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 52/91
MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH |
| 20.3 | Máquinas e aparelhos de jato de areia | 8424.30.20 |
| 20.5 | Outras máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor ou qualquer outro abrasivo e aparelhos de jato semelhantes | 8424.30.90 |
| 21.5 | Outros guinchos e cabrestantes de motor elétrico | 8425.3190 |
| 21.6 | Outros guinchos e cabrestantes com capacidade inferior ou igual a 100 toneladas | 8425.39.10 |
| 21.7 | Outros guinchos e cabrestantes | 8425.39.90 |
| 29.8 | Máquinas para ondular papel ou cartão | 8439.30.30 |
| 56.5 | Outras ferramentas com motor elétrico ou não elétrico incorporado, de uso manual | 8467.29
8467.89.00 |
.”.
Cláusula segunda O Anexo I do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue:
“
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH |
| 41.9 | Máquinas de costura reta | 8452.29.24 |
| 41.10 | Galoneiras | 8452.29.25 |
.”.
Cláusula terceira O Anexo II do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido do seguinte item, com a redação que se segue:
“
| ITEM | DESCRIÇÃO | NCM/SH |
| 13.8 | Grades de discos | 8432.21.00 |
.”.
Cláusula quarta Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o ICMS incidente sobre as operações com o produto “outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual”, classificação fiscal 8467.89.00, de que trata este convênio, realizadas no período de 15 de outubro de 2009 até a data de início da vigência deste convênio, nos termos do Convênio 52/91.
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.