DOU de 20/09/2011
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 146ª reunião ordinária realizada nos dias 13 a 15 de setembro de 2011 em Brasília, DF,
DECIDIU:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010:
Parágrafo único. O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_12.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 6BC1D7F51B0922B6BECFB803EEA0FA14, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Nova redação dada pelo ATO COTEPE/ICMS N° 032/2015, produzindo efeitos a partir de 15/06/2015.
Redação anterior:
Parágrafo único. O documento estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/manuais, identificado como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_12_11.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência E771578E74B6664268A513C0A19E0057, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA