DECRETO N° 3.777-R, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 (*)

DOE de 30/01/2015

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – art. 70:

“Art. 70. …..

…..

IX – …..

…..

1. v) até 30 de junho de 2015, farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas;

…..

XV – até 30 de junho de 2015, nas operações com os produtos abaixo relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ou dos insumos utilizados para a sua fabricação ser limitado a esse percentual, observado o disposto nos §§ 10 e 10-A:

…..

XXXII – até 30 de junho de 2015, nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo V, itens X, 1 a 17, e XXV a XXVII nos percentuais abaixo relacionados, não podendo resultar em carga tributária efetiva inferior a sete por cento, dispensada a anulação do crédito do imposto, não se aplicando, cumulativamente, a redução prevista no Convênio ICMS 76/1994 :

…..” (NR)

II – art. 107:

“Art. 107. …..

…..

XXXV – até 30 de junho de 2015, ao estabelecimento industrial moageiro e à indústria de preparação de misturas para bolos e pizzas, situados neste Estado, nas operações internas com farinha de trigo, misturas prépreparadas de farinha de trigo e misturas para bolo e pizzas, equivalente a sete por cento do valor da operação, devendo ser estornados todos os créditos relativos às entradas;

…..” (NR)

III – art. 530-L-K:

“Art. 530-L-K. A base de cálculo do imposto será reduzida nas saídas de móveis produzidos sob encomenda, destinados a consumidor final, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de cinco inteiros e sessenta e um centésimo por cento, condicionada a fruição do benefício a que:

IV – a cada período de apuração seja demonstrado, no campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor total das operações tributadas promovidas pelo estabelecimento, o percentual correspondente ás operações beneficiadas com redução da base de cálculo;

V – o percentual obtido na forma do inciso IV seja aplicado sobre o montante dos créditos apropriados pelo estabelecimento no respectivo período de apuração; e

VI – do montante dos créditos apropriados se ja estornado, no campo “Estorno de Créditos” do  Livro de Registro de Apuração do ICMS, o valor calculado na forma do inciso V.

…..” (NR)

IV – art. 530-L-N:

“Art. 530-L-N. Ficam concedidos os seguintes benefícios aos estabelecimentos industriais do segmento moveleiro:

…..” (NR)

V – art. 530-L-O:

“Art. 530-L-O. Nas aquisições pelos estabelecimentos industriais do segmento moveleiro, de máquinas e equipamentos utilizados exclusivamente no processo produtivo, destinadas ao ativo imobilizado, decorrentes de operações interestaduais ou de importação, o imposto relativo ao diferencial de alíquotas ou à importação fica diferido para o momento em que ocorrerem as suas respectivas desincorporações. ” (NR)

VI – art. 530-L-W:

“Art. 530-L-W. O disposto neste Capítulo não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação aos benefícios previstos nos arts. 530-L-G e 530-L-L.” (NR)

Art. 2° Ficam excluídos do Anexo VII do RICMS/ES, os produtos relacionados na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3° O Anexo LXX do RICMS/ES , fica alterado na forma do Anexo II deste Decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor em na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.

Art. 5° Fica revogado o inciso V do art. 530-L-N do RICMS/ES , aprovado pelo Decreto n° 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 de janeiro de 2015, 194° da Independência, 127° da República e 481° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda

ANEXO I
DO DECRETO N.° 3.777-R,DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

RELAÇÃO DE PRODUTOS EXCLUÍDOS DO ANEXO VII A QUE SE REFERE O ART. 70, XV, A, DO RICMS/ES

ANEXO II
DO DECRETO N° 3.777-R , DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

“ANEXO LXX
RELAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM IMPOSTO DIFERIDO NAS AQUISIÇÕES DESTINADAS AO BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS
(a que se refere o art. 530-L-G do RICMS/ES )

(*) Retificado no (DOE de 05.02.2015), por ter saído com incorreções no original