ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 034 DE 19 DE MARÇO DE 2015

DOE de 20/03/2015

Relaciona as empresas industriais exportadoras de que trata o art. 70 , XVI, e, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R , de 25 de outubro de 2002.

O Subsecretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6° da Lei Complementar n° 225 , de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R , de 25 de outubro de 2002, e no art. 1° , § 1°, da Lei n° 5.406 , de 1° de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei n° 5.581 , de 14 de janeiro de 1998;

Considerando o disposto no art. 1°, VI, da Portaria n° 06-R, de 12 de maio de 2008; e

Considerando o disposto nos processos n° 68918968, 68921209, 68945981, 68946147, 68946945, 68947054, 68947330, 68947712, 68948239, 68950500, 68951515 e 68968710;

Resolve:

Art. 1° As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1° , § 1°, da Lei n° 5.406 , de 1° de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.

Art. 2° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015.

Art. 3° Fica revogada a Ordem de Serviço n° 174, de 10 de setembro de 2014.

Vitória, 19 de março de 2015.

BRUNO PESSANHA NEGRIS
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO – DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 34 , DE 19 DE MARÇO DE 2015 RELAÇÃO DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS