PORTARIA SEFAZ N° 088, DE 22 DE ABRIL DE 2015

DOE de 04/05/2015

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação administrativo – organizacional, no âmbito fazendário;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Resolve:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I	213 / 2010	23/09/2010	23/09/2010	Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso ‘DE UMA BOA IDEIA SE FAZ’;
II	7 / 2011 -SENF / SARP / SATE / SEFAZ	29/09/2011	06/10/2011	Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso “DE UMA BOA IDEIA SE FAZ”;
III	297 / 2011	18/11/2011	24/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta n° 003 / 2010-SENF / SARP / SATE / SEFAZ, publicada em 06/08/2010, e dá outras providências;
IV	178 / 2012	05/07/2012	05/07//2012	[Designa servidor para responder pela Secretaria Adjunta da Receita Pública];
V	186 / 2012	10/07/2012	11/07/2012	Altera a Portaria n° 212 / 2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;
VI	330 / 2012	14/12/20112	19/12/2012	Altera a Portaria n° 187 / 2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que específica, e dá outras providências;
VII	15 / GSF / SEFAZ / 2013	08/01/2013	08/01/2013	Dispõe sobre as diretrizes e os objetivos do grupo de estudo de racionalização da fase administrativa do contencioso da Receita
VIII	39 / GSF / SEFAZ / 2013	31/01/2013	1°/02/2013	Altera a Portaria n° 015 / GSF / 2013 / SEFAZ, publicada no DOE de 08/01/2013, que dispõe sobre as diretrizes e os objetivos do grupo de estudo de racionalização da fase administrativa do contencioso da Receita, e dá outras providências;
IX	142 / 2013	16/05/2013	20/05/2013	Altera a Portaria n° 211 / 2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária – PROFISCO-MT e dá outras providências;
X	151 / 2013	24/05/2013	04/06/2013	Altera a Portaria n° 187 / 2012-SEFAZ, publicada em 12/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XI	255 / 2013	06/09/2013	09/09/2013	Altera a Portaria n° 187 / 2012-SEFAZ, de 11/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XII	177 / 2013	24/06/2013	25/06/2013	Altera a Portaria n° 033 / GSF /SEFAZ / 2013 que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências;
XIII	240 / GSF / SAFAZ / 2013	22/08/2013	03/09/2013	Altera a Portaria n° 041 / 2011 – SEFAZ, de 4.02.2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências;
XIV	244 / GFS / SEFAZ /2013	23/08/2013	28/08/2013	Altera a Portaria n° 031 / 2013 – GSF -SEFAZ, de 20.02.2013, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica;
XV	255 / 2013	06/09/2013	09/09/2013	Altera a Portaria n° 187 / 2012 – SEFAZ , de 11 / 07 / 2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XVI	277 / 2013	15/10/2013	18/10/2013	Altera a Portaria n° 272 / 2013 – SEFAZ, de 02.10.2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Art. 2° Fica, da mesma forma, expressamente declarada revogada a alínea c do inciso IV do artigo 1 ° da Portaria n° 9/2011-SEFAZ, de 14/01/2011 (DOE de 20/01/2011), que altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1 ° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 22 de abril de 2015.

PAULO BRUSTOLIN
Secretário de Estado de Fazenda
(original assinado)