PORTARIA SEREM N° 008, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2015

DOE de 23/02/2015

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal n°. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; nos arts. 89, 197 e 244 todos da Lei Complementar n°. 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda nos arts. 98, 497 e 549 todos do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO problemas de natureza operacional que provocaram atrasos na geração e entrega dos carnes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os Anexos III e V da Portaria n°. 043/SEREM, de 17 de dezembro de 2014, prorrogando o vencimento da cota única com desconto, da cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativos ao lançamento de 2015 do Imposto sobre a Propriedade Predial e da Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos – TCR.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal

ANEXO III
RECOLHIMENTOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

 ANEXO V
RECOLHIMENTOS REFERENTES A TAXA DE COLETA DE RESIDUOS – TCR