(DOU de 07/05/2015)
Na portaria n° 10, de 24 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 79, de 28 de abril de 2015, Seção 1, Página 71, inciso IV, onde se lê “conforme art. 4º, do art. 23, da Portaria nº 326/2013”, leia-se “conforme § 4º, do art. 23, da Portaria nº 326/2013”