(DOE de 22/08/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado:
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
|
Refrigerante Indaiá – Pet |
1000 ml | 1,68 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 17 DE AGOSTO 2012
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício