PORTARIA GABIN N° 246, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

(DOE de 15/08/2012)

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Definir os parâmetros para correção de pagamentos efetuados por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, no Sistema Integrado da Administração Tributária – SIAT.

§ 1° Correção de pagamento no mesmo exercício:

I – Corrige o código de receita na tabela pagos DARES dentro do mesmo tributo;

II – Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação;

III – Na impossibilidade de realizar as operações dos itens I e II o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 2° Correção de pagamento em exercício diferente:

I – Corrige o código de receita na tabela pagos DARES corrigido dentro do mesmo tributo;

II – Quando se tratar de código de taxa, multas e outras receitas não poderão ser corrigidas;

III – Na impossibilidade de realizar a operação do item I o contribuinte ou cidadão deverá solicitar a restituição ao órgão competente.

§ 3° Correção de código de imposto:

I – Códigos 101 (ICMS – Imposto, conta corrente 1 e 2), 109 (ICMS – Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal – TVIF) e 110 ( Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza – FUMACOP), não poderão ser corrigidos:

a) No caso de período de referência posterior a data de pagamento do DARE ou GNRE a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa;

d) Somente será permitida correção do código 110 (Parcela do Fundo Maranhense de Combate a Pobreza – FUMACOP), antes do fechamento da arrecadação;

II – Códigos 102 (ICMS – Auto de Infração) lançado, na fase administrativa e 107 (ICMS – Divida ativa executiva), não poderão ser corrigidos:

a) Para quitar auto de infração ou notificação de lançamento com data de emissão posterior a data de pagamento do DARE ou GNRE a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa;

III – Códigos 104 (ICMS – parcelamento administrativo) e 108 (parcelamento da dívida ativa executiva), não poderão ser corrigidos:

a) Para quitar parcela de parcelamento gerado em data posterior à data de pagamento a ser corrigido;

b) Se o conta corrente estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE ou GNRE a ser corrigido;

c) Para inscrição diversa;

IV – Código 105 (ITCD- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ), não poderá ser corrigido:

a) Para declaração incorporada após a data do pagamento a ser corrigido;

b) Se o conta corrente da declaração estiver quitado ou se o crédito for inferior ao valor do DARE a ser corrigido;

V – Código 106 (IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), não poderá ser corrigido:

a) Para quitar lançamento de ano posterior ao do pagamento a ser corrigido;

b) Para RENAVAM diverso de CPF ou CNPJ do pagamento a ser corrigido;

VI -Código 111 (ICMS – Simples Nacional), não poderá ser corrigido e restituído

VII – Código 103 (ICMS não cadastrado) e 112 (ICMS – Complementar) não poderá ser corrigido;

VIII – Código 113 (IPVA – Imposto parcelamento) e 114 (IPVA Auto de Infração) não poderão ser corrigidos para RENAVAM diverso do CPF ou CNPJ de pagamento a ser corrigido.

Art. 2° As correções de pagamentos serão realizadas pelos servidores das Unidades de Atendimento, Área de Acompanhamento da Receita ou pelo contribuinte, no SEFAZ.net.

Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 221/2012 – GABIN, 24 de julho de 2012.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda