DECRETO N° 45.249 DE 13 DE MAIO DE 2015

DOE de 14/05/2015

Dá nova redação ao art. 1° do decreto n° 33.069, de 29 de abril de 2003, e dá outras providências,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-04/057/1/2015,

DECRETA:

Art. 1° – O art. 1° do Decreto n° 33.069, de 29 de abril de 2003,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – A Junta de Revisão Fiscal, órgão competente para o julgamento do litígio tributário em primeira instância administrativa, é composta de até 60 (sessenta) Auditores Tributários, estruturados em até 20 (vinte) Turmas, organizadas em colegiados de 3 (três) julgadores cada e respectivos suplentes, indicados mediante sorteio, em ato público.

• 1° – Compete ao Secretário de Estado de Fazenda divulgar no Diário Oficial, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a definição do local, da data e do horário de realização do sorteio.
• 2° – O Presidente da Junta de Revisão Fiscal deverá publicar no Diário Oficial, trimestralmente, relação atualizada de todos os Auditores Tributários, distinguindo efetivos e suplentes, contendo o nome completo e identidade funcional dos servidores, bem como o número ou data de publicação do decreto de suas designações para tal função.” (NR)

Art. 2° – A primeira publicação da relação a que se refere o § 2° do art. 1° do Decreto n° 33.069, de 29 de abril de 2003, com a nova redação dada por este, deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3° – Ficam dispensados da função de Auditor Tributário os servidores relacionados no Anexo a este Decreto, anteriormente designados pelos decretos nele indicados.

Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO N° 45.249 DE 13 DE MAIO DE 2015

Relação de auditores fiscais da receita estadual dispensados da função de auditor tributário