DECRETO N° 9.831, DE 18 DE JANEIRO DE 1999

Art. 1º – (Sem efeito, a partir de 01/01/03, tendo em vista a nova redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89, dada pela Lei nº 8.468, de 30/12/02 – “DOM” de 31/12/02)

Art. 1° – Fica atribuída aos tomadores de serviços estabelecidos neste município a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quando:

I – O prestador de serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário de contribuintes de tributos municipais, por meio da exibição da Ficha de Inscrição Cadastral dentro do seu prazo de validade, bem como o recolhimento do ISSQN autônomo correspondente ao último trimestre imediatamente anterior à data do pagamento do serviço contratado (NR).

(Nova redação deste inciso I dada pelo art. 7° do Decreto n° 10.259, de 02/06/00 – “DOM” de 03/06/00)

II  –  o prestador do serviço, obrigado a emissão de nota fiscal de serviço, deixar de fazê-lo;
III –  o estabelecimento prestador, situado neste município, emitir nota fiscal de serviço autorizada por outro município;
IV –  a execução de serviço de construção civil for efetuada por prestador não estabelecido no município.

§ 1° – São também responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto:

I – as instituições ou pessoas jurídicas responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos ali realizados;
II – o promotor ou patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por eles promovidos ou patrocinados;
III – as empresas seguradoras e de capitalização em relação aos serviços a elas prestados pelas empresas corretora de seguro e de capitalização;
IV –  as empresas e entidades que administrem ou explorem loterias e quaisquer outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares, pelo imposto devido sobre as comissões pagas a qualquer título aos seus agentes, revendedores ou concessionários, inclusive aquelas devidas pela cobrança ou recebimento de tributos, contas, títulos e demais serviços de qualquer natureza;
V – as empresas distribuidoras de bilhetes de loterias e de cartelas de loterias instantâneas, pelo imposto devido pelos agentes lotéricos relativamente aos bilhetes e cartelas a eles distribuídos ou vendidos.
(Nova redação deste inciso V dada pelo art.1° do Decreto n° 9.860, de 02/03/99 – “DOM” de 02/03/99 – republicado no “DOM” de 06/03/99).

§ 2° – As empresas e entidades que administrem ou explorem loterias deixarão de efetuar a retenção na fonte nas vendas de bilhetes de loterias ou de cartelas de loterias instantâneas realizadas diretamente às empresas que promovam sua distribuição aos agentes lotéricos.

§ 3° – A responsabilidade prevista neste artigo alcança todos os tomadores de serviços, ainda que isentos ou imunes exceto as pessoas físicas.

(Efeitos até 31/12/02)

Art. 2° – Os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta do Município, do Estado ou da União, na qualidade de fontes pagadoras de serviços, são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto nas hipóteses previstas no artigo 1° deste Decreto, bem como ao cumprimento do disposto do seu artigo 8°.

Parágrafo único – Além das hipóteses a que se refere o caput deste artigo, o Município de Belo Horizonte promoverá a retenção do ISSQN relativo aos serviços prestados aos órgãos e entidades de sua administração direta e indireta, desde que o prestador não comprove a regularidade do recolhimento do imposto.

Art. 3° – A retenção na fonte de que trata o artigo 1° deste Decreto não dispensa o prestador de serviço do cumprimento das obrigações acessórias, inclusive da emissão de Notas Fiscais de Serviços, conforme disposto na legislação tributária

Parágrafo único – Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto na fonte deverão:

I  – discriminar na Nota Fiscal de Serviços o valor do imposto retido na fonte;
II – relacionar as Nota Fiscal de Serviços emitidas em decorrência de prestações de serviços que foram objeto de retenção na fonte, na coluna “Observações” do Livro de Registro de Serviços Prestados.

Art. 4° – Os tomadores de serviços a que se referem os incisos III a V do § 1° do artigo 1° deste Decreto ficam obrigados a arquivar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em ordem cronológica, os relatórios, comprovantes de crédito e demais documentos referentes à apuração e pagamento das respectivas comissões ou corretagens.

Art. 5° – Os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuado sua retenção na fonte.

§ 1° – As alíquotas para retenção na fonte são as previstas na Tabela II anexa à Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.

§ 2° – Quando se tratar de serviço prestado por profissional autônomo, serão aplicadas as alíquotas constantes da Tabela II anexa à Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, limitando-se a cada retenção aos valores previstos no artigo quarenta e nove da mesma lei.

(As alíquotas a que se referem os ^§§ 1º e 2º estão atualmente estabelecidos no art. 47 da Lei nº 5641/89, por força da Lei nº 8.464, de 20/12/02 – “DOM” de 21/12/02)

§ 3° – O recolhimento do imposto deverá ser efetuado em nome do responsável, em guias de arrecadação ISSQN – Fonte, preenchidas separadamente em razão da alíquota aplicável, nos prazos previstos na legislação tributária.

§ 4° – Os responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do imposto ficam obrigados a preencher mensalmente a ‘RELAÇÃO DE SERVIÇOS / RETENÇÃO DO ISSQN NA FONTE’, conforme modelo e instruções para preenchimento constantes do Anexo Único aprovado por este Decreto e que se destina à identificação do prestador e do serviço relativo à retenção do imposto na fonte.

§ 5° – A relação de que trata o parágrafo anterior deverá ser preenchida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da prestação do serviço relativo à retenção do imposto na fonte e arquivada juntamente com a respectiva guia de arrecadação do ISSQN-fonte, por um período de 05 (cinco) anos, a contar da data do seu preenchimento.
(§§ 4° e 5° foram acrescentados ao art. 5° pelo art. 2° do Decreto n° 9.860, de 02/03/99 – “DOM” de 03/03/99 – republicado no “DOM” de 06/03/99)

Art. 6° – O tomador de serviços deixará de efetuar a retenção do imposto relativo a prestação de serviços alcançada por isenção, imunidade ou regime de estimativa, desde que:

I – o prestador, nos serviços isentos, informe, na Nota Fiscal de Serviços ou outro documento, os fundamentos legais indicativos da isenção;
II – o prestador, nos serviços imunes ou sujeitos a regime de estimativa, apresente a certidão de imunidade ou de estimativa expedidas pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda – DRMFA e faça constar, na Nota Fiscal  de Serviços ou outro documento, o número do respectivo processo administrativo.

Art. 7° – O descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte.

Art. 8º – Mediante solicitação da autoridade fiscal, ficam os tomadores de serviços obrigados a fornecer, preferencialmente em meio magnético, informações relativas aos serviços contratados com terceiros, nos períodos e prazos determinados pelo fisco.

Parágrafo único – A obrigação de que trata este artigo alcança todos os tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, inclusive os órgãos da administração pública, direta ou indireta e os condomínios em edificações.

(Arts. 1º a 8º revogados expressamente pelo art. 23 do Decreto nº 11.321, de 02/05/03 – “DOM” de 05/05/03)

IV – profissionais autônomos ou empresas com inscrição municipal bloqueada por período superior a 03 (três) anos, desde que não possuam outro estabelecimento com inscrição ativa no Município;

V – empresa obrigada à emissão de documentos fiscais que deixar de solicitá-los por prazo superior a 03 (três) anos, a contar do término da validade dos documentos fiscais constantes da última Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF:

(Efeitos de19/09/99 a22/02/05)

§ 2° –  O profissional autônomo ou empresa, que não forem localizados em seus endereços cadastrais, terão suas inscrições bloqueadas para todos os fins, inclusive emissão de guias e lançamento das taxas e do ISSQN, não podendo, sem a regularização de seus dados e recolhimento dos tributos devidos, obter certidões, registros de livros ou autorização para impressão de documentos fiscais.

(Redação original com vigência até 02/03/99)

Art. 11 – Para os serviços educacionais e de clínicas especializadas prestados a pessoas portadoras de deficiência, por entidades estabelecidas neste município, a alíquota do ISSQN é de 2% (dois por cento), desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – que nos instrumentos constitutivos ou de alteração das entidades figure como atividade essencial o atendimento educacional ou clínico a  portadoras de deficiências;
II – que a finalidade precípua das entidades seja o atendimento a pessoas portadoras de deficiência, assim caracterizada quando mais de 80% (oitenta por cento) da receita total mensal seja decorrente de tais entendimentos;
III – que na coluna “Observações” do Livro de Registro de Entrada de Serviços seja informado, em cada registro, se o atendimento foi prestado a portador de deficiência;
IV – que na Nota Fiscal de Serviços seja lançado em destaque o número do registro no Livro de Registro de Entrada de Serviços relativo ao serviço prestado.

(Efeitos de 29/01/99 a 31/12/02)

I   – proveniente da prestação dos serviços referidos no item 2 da Tabela II anexa à Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989, decorrentes de convênios ou contratos;
II – provenientes da prestação dos serviços referidos nos itens 32, 33, 34 e 37 da Tabela II anexa à Lei 5.641, de 22 de dezembro de 1989, quando contratada com a administração pública direta ou indireta do Município, do Estado ou da União, acrescidas, se for o caso, dos reajustes e encargos moratórios estipulados nos respectivos contratos.

Art. 13 – Nas hipóteses previstas no artigo 12 deste Decreto, caso a Nota Fiscal de serviços tenha sido emitida em mês anterior ao do efetivo recebimento, deverão ser observados os seguintes procedimentos quanto à escrituração no Livro de Registro de  Serviços Prestados:

I  – No mês da emissão, deverão ser lançados na coluna “Observações”:

a) o número da Nota Fiscal de Serviços, a data de sua emissão e seu valor;
b) a informação de que o valor da referida Nota Fiscal de Serviços não integra a receita tributável do mês.

II  –  No mês do efetivo recebimento, deverão ser lançados na coluna “Observações”: o número, a data e o valor das Notas Fiscais de Serviços emitidas em meses anteriores, com a informação de que o valor destas notas integra a receita tributável do mês.

Parágrafo único – Havendo a incidência de reajuste e encargos moratórios, deverá ser emitida  Nota Fiscal de Serviços complementar, na qual será indicado o número da Nota Fiscal de Serviços a que se referem os acréscimos.

(Redação original com vigência de 19/01/99 a 17/03/99)