PORTARIA CAT 056, DE 18 DE MAIO DE 2015

DOE de 19/05/2015

Altera a Portaria CAT-144, de 30-12-2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e

Considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino – FUNDACTE, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° Passam a vigorar com os seguintes valores em reais os itens adiante indicados das tabelas do artigo 1° da Portaria CAT-144/14, de 30-12-2014:

I – na tabela 6. “MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)”:

“

” (NR);

II – na tabela 8. “MARCAS DE OUTROS FABRICANTES (CONTINUAÇÃO)”:

“

 ” (NR).

Artigo 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-05-2015.